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Termos e Condições de Uso – RodoviariadeGoiania.com

 

Rodoviária de Goiânia – Veweb Operações Turísticas Ltda, sociedade limitada constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.706.313/0001-65, com sede à Rua 44 nº 399 Setor Central, CEP 74.063-920 Goiânia – GO, estabelece o presente TERMO DE USO DA Rodoviária de Goiânia, doravante chamado de “Termo de Uso”, para o USUÁRIO, que será toda e qualquer pessoa cadastrada no site da Rodoviária de Goiânia (http://www.rodoviariadegoiania.com/) conforme as condições descritas a seguir.

O presente Termo de Uso tem por finalidade explicitar as regras e condições que irão orientar a utilização dos serviços oferecidos da Rodoviária de Goiânia. Ao utilizar a plataforma eletrônica da Rodoviária de Goiânia para aquisição de passagens rodoviárias, o USUÁRIO automaticamente adere e aceita se submeter, integralmente, às condições estabelecidas neste documento.

 

1. O SERVIÇO

 

1.1 A Rodoviária de Goiânia oferece ao USUÁRIO uma plataforma digital que contém uma ferramenta de pesquisa de passagens rodoviárias, assim como outros serviços relacionados à viagens, e promove a intermediação entre o USUÁRIO e as empresas de transporte rodoviário para aquisição de passagens de ônibus.

1.2 para comprar passagens rodoviárias da plataforma da Rodoviária de Goiânia o USUÁRIO deverá se cadastrar no site da empresa, indicando as informações pessoais e dados cadastrais indicados.

1.3 A ferramenta de pesquisa será utilizada pelo USUÁRIO cadastrado ou não, para a compra da(s) passagem(ns) o USUÁRIO deverá preencher, dentre outros, os seguintes critérios:

  1. a) cidade de origem;
  2. b) cidade de destino;
  3. c) data da ida;
  4. d) data da volta;
  5. e) horário da ida;
  6. f) horário da volta;
  7. h) quantidade de passageiros;
  8. i) Nome do(s) passageiro(s);
  9. j) E-mail para recebimento do voucher;
  10. k) Número de documento do(s) passageiro(s);
  11. l) Número de telefone válido para confirmação de compra.

 

1.4 Preenchidos os critérios de pesquisa, a plataforma indicará ao USUÁRIO as passagens disponíveis para a data e hora selecionada, com a discriminação da empresa de transporte e o valor das passagens, dentre outras informações.

1.5 O USUÁRIO que desejar adquirir a passagem deverá efetuar o pagamento na forma prevista no item 2, abaixo.

1.6 O portal BrasilbyBus.com vende passagens até 04 horas antes do horário de embarque. Passado este período o portal bloqueia a reserva online dessas passagens.

1.7. A Rodoviária de Goiânia não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas decorrentes dos serviços de telecomunicação, no sistema ou nos serviços utilizados pelo USUÁRIO, nem tampouco por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO, em virtude do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, texto ou áudio.

 

2. PAGAMENTO

 

2.1 O USUÁRIO que desejar adquirir alguma passagem deverá efetuar o pagamento online integral do valor indicado através da plataforma da Rodoviária de Goiânia.

2.2 O pagamento poderá ser efetuado através de cartão de crédito ou transferência bancária, sem prejuízo de quaisquer outras formas de pagamento indicadas no site da Rodoviária de Goiânia. O pagamento está sujeito a aprovação, seguindo as normas de segurança que regem o portal.

 

3. TAXA DE CONVENIÊNCIA

 

3.1 A Taxa de Conveniência é a remuneração da Rodoviária de Goiânia pelos serviços ofertados na sua plataforma eletrônica.

3.2 A Taxa de Conveniência integrará o valor da passagem indicado pela Rodoviária de Goiânia na plataforma e não será reembolsável em caso de desistência, nos termos do item 4, abaixo.

3.3 Importante: Todas as taxas de conveniência e valores dos serviços são informados e discriminados durante o processo de compra, tanto em compras para brasileiros quanto para estrangeiros. Ao aceitar os termos de uso e prosseguir com a compra, o cliente declara-se ciente dos valores cobrados e não poderá questioná-lo.

 

4. CANCELAMENTO

 

4.1 Fica assegurado ao USUÁRIO solicitar a transferência da data ou horário de embarque, ou ainda, o cancelamento da passagem, desde que a solicitação seja feita diretamente no guichê da Empresa Transportadora, no local de origem da viagem, com antecedência mínima de 3 (três) horas do horário estabelecido para o embarque.

4.2 O USUÁRIO também poderá solicitar o cancelamento* da aquisição da passagem junto ao portal Rodoviária de Goiânia na área do cliente. Caso assim o deseje, o USUÁRIO poderá efetuar o cancelamento online com antecedência mínima de 04 horas.

* Cancelamento de passagens das viações Progresso Recife e Cruzeiro devem ser feitos diretamente com as mesmas, a Rodoviária de Goiânia não é autorizada a efetuar cancelamento online dessas empresas.

4.4 Nos termos do art.8º, §2º da Resolução n.º 978 da ANTT, em caso de cancelamento de viagem interestadual ou internacional, fica a empresa transportadora autorizada a reter até 5% (cinco por cento) do valor pago pela passagem rodoviária, a título de multa compensatória, no caso de o passageiro realizar o cancelamento ou a transferência, dentro do prazo previsto no caput desta cláusula.

4.5 Nos casos de pagamento parcelado com cartão de crédito, a devolução dos valores será efetuada de acordo com o repasse da Administradora à Operadora. O reembolso de passagens canceladas poderá levar entre 30 e 90 dias para ser creditado no cartão utilizado a partir do dia de solicitação do mesmo para a Rodoviária de Goiânia.

4.6 O reembolso de passagens de ônibus canceladas será feito de acordo com o método utilizado para efetuar a compra. Pagamentos feitos por cartão de crédito terão o reembolso feito pelo cartão de crédito, pagamentos feitos por débito em conta terão o reembolso feito via depósito em conta e a mesma lógica segue para outros meios de pagamento que possam ser adicionados como opção.

4.6 A transferência de horário ficará condicionada à disponibilidade de passagens na data e horário desejados pelo USUÁRIO e às normas e regras da ANTT vigentes na data da troca.

O reagendamento das passagens deve ser feito diretamente no guichê da auto viação na rodoviária, não sendo possível o reagendamento online pela Rodoviária de Goiânia.

 

5. TRANSPORTE DE BAGAGENS

 

5.1 Considerando o disposto no artigo 70 e seguintes do Decreto nº 2.521/98, o preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem no bagageiro e no volume de porta-embrulhos observado os seguintes limites máximos de peso e dimensão:

a) bagageiro, trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos centímetros cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro e no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao local, desde que o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros não sejam prejudicados

b) excedida a franquia prevista, o passageiro pagará até meio por cento do preço   da   passagem   correspondente   ao   serviço   convencional,   pelo transporte de cada quilograma de excesso;

c) é vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, bem como aqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros, nos termos do art.72 do Decreto.

 

6. BILHETE RODOVIÁRIO

 

6.1 Para maior tranquilidade e conforto do USUÁRIO, recomenda-se a apresentação do passageiro no guichê da empresa transportadora para impressão do bilhete com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao horário de embarque, portando documento de identidade original com fotografia.

6.2 O bilhete de passagem é nominal e intransferível e deverá ser retirado no guichê na presença do passageiro.

 

7. ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO

 

7.1 A Rodoviária de Goiânia poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, com o intuito de melhoria e aprimoramento dos serviços por ela oferecidos.

7.2 As eventuais alterações promovidas pela Rodoviária de Goiânia constarão do site da empresa e serão notificadas ao USUÁRIO através das informações de contato por ele indicadas no ato do cadastro e também na próxima compra de passagem a ser realizada pelo USUÁRIO.

 

8. RECUSA DE EMBARQUE

 

8.1. O passageiro terá seu embarque recusado ou determinado seu desembarque, nos termos do Art. 30 do Decreto 2.521/98, quando:

  1. a) não se identificar quando exigido;
  2. b) em estado de embriaguez;
  3. c) portar arma, sem autorização da autoridade competente específica;
  4. d) transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica;
  5. e) transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares;
  6. f) pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;
  7. g) comprometer   a segurança,   o conforto ou a tranqüilidade   dos demais passageiros;
  8. h) fizer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do veiculo;
  9. i) demonstrar incontinência no comportamento;
  10. j) recusar-se ao pagamento da tarifa; e
  11. k) fizer uso de produtos fumígenos no interior do ônibus, em desacordo com a legislação pertinente.

 

9. RESPONSABILIZAÇÃO

 

9.1. A Rodoviária de Goiânia não é proprietária ou tem qualquer participação societária nas empresas que vendem suas passagens através de sua plataforma.

9.2. Em vista do disposto na Cláusula 9.1 acima, a Rodoviária de Goiânia não se responsabiliza por quaisquer defeitos decorrentes da atuação e prestação dos serviços das empresas prestadoras dos serviços de transporte rodoviário.

9.3. Nos casos em que o USUÁRIO ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra qualquer uma das empresas transportadoras que utilizam a plataforma do Rodoviária de Goiânia, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade do Rodoviária de Goiânia e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores referente à qualquer defeito causado na prestação de serviços de tais empresas transportadoras.

 

10. UTILIZAÇÃO DE DADOS

 

10.1. Os dados cadastrais e as informações de acesso do USUÁRIO somente serão utilizados pela BRASIL BY BUS e Rodoviária de Goiânia para aprimorar a experiência de navegação, melhorar a oferta dos serviços aos seus clientes e para realizar os objetivos do seu negócio.

10.2. Os dados cadastrais e as informações de acesso dos usuários não serão fornecidos a terceiros,   ressalvada   a hipótese de fornecimento   dos dados mediante determinação judicial.

10.3. O USUÁRIO responderá pela veracidade dos dados fornecidos, sob pena de se sujeitar às sanções legais cabíveis.

10.4. O USUÁRIO compromete-se a comunicar à Rodoviária de Goiânia, imediatamente, caso tome ciência de haver uso não autorizado de sua conta, ou, ainda, acesso à conta por terceiros não autorizados.

 

11. SEGURANÇA

 

11.1. O USUÁRIO compromete-se a informar à Rodoviária de Goiânia dados corretos, válidos e verdadeiros como e-mail, número de telefone, dados de pagamento, nomes de passageiros e qualquer outro dado solicitado.

11.2. A Rodoviária de Goiânia poderá fazer a validação de dados para autorização da compra e viagem do passageiro.

11.3. A Rodoviária de Goiânia poderá fazer o cancelamento de passagens após a autorização da compra caso os dados do comprador sejam inválidos, falsos ou haja qualquer suspeita de fraude na compra.

 

12. FORO

 

12.1 O presente Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste documento.