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Validade dos Bilhetes de Passagens

devolução ou troca de passagens só será efetuada se o cliente se manifestar com antecedência mínima de 03 (três) horas em relação ao horário da partida.

Parágrafo Único – Havendo a devolução prevista pelo artigo 6 da resolução 1383, DOU 31/03/2006, é facultado à permissionária reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (em linhas interestaduais).

Remarcação

Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros, intermunicipal, interestadual e internacional, e não utilizados na data e horário marcados, podem ser remarcados para serem utilizados no prazo de 01 (um) ano a partir da data de sua emissão, e realizar uma viagem no mesmo trecho.

VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

Art. 1o Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.

Parágrafo único. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados.

Art. 2o Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade.

Parágrafo único. Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução.

Art. 3o Independentemente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade rodoviária impostas à empresa autorizada, permissionária ou concessionária, em caso de atraso da partida do ponto inicial ou em uma das paradas previstas durante o percurso por mais de 1 (uma) hora, o transportador providenciará o embarque do passageiro em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se assim o passageiro optar, o valor do bilhete de passagem.

Art. 4o A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção.

Parágrafo único. Na impossibilidade de se cumprir o disposto no caput deste artigo, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem.

Art. 5o Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da transportadora.

Art. 6o Se, em qualquer das paradas previstas, a viagem for interrompida por iniciativa do passageiro, nenhum reembolso será devido pelo transportador.

Art. 7o Os bilhetes de passagens adquiridos com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido.

(Conforme Lei no 11.975 de 07/07/2009).